O QUE É A LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação que protege a sua privacidade. Ela estabelece regras claras sobre como os seus dados pessoais (como nome, CPF e e-mail) podem ser coletados, armazenados e utilizados por empresas e órgãos públicos.

COMO ELA FUNCIONA NA PRÁTICA?
A lei garante que você tenha o controle total sobre as suas informações através de três pilares:
Transparência: As organizações devem informar exatamente para que usarão seus dados. Não é permitido coletar informações sem uma finalidade específica.
Segurança: As empresas são obrigadas a adotar medidas técnicas para proteger seus dados contra acessos não autorizados ou vazamentos.
Seus Direitos: Você pode, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados, corrigir informações incompletas ou pedir a exclusão daquilo que não for mais necessário.

POR QUE ISSO É IMPORTANTE? A LGPD traz mais segurança e confiança para a sua relação com o mercado digital, combatendo o uso indevido de informações e garantindo que o seu direito à privacidade seja respeitado.
Para acesso faça uma requisição no canal de atendimento SDIC/OUVIDORIA

Coordenador da Lei Geral de Proteção de Dados: Aldemir Augusto Pires - Portaria n° 037/2026 09/02/2026