Leis - 2025
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LEI Nº 005/2025 SÚMULA: Autoriza o poder executivo a alterar o número de vagas para os cargos de auxiliar de manutenção I e II, constantes do anexo II, da Lei Municipal Nº 049/2015, de 27/08/2015.
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LEI Nº 004/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para os cargos de professor de educação física e secretário escolar, constantes do ANEXO II, da Lei Municipal Nº 002/2024, de 27/02/2024.
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LEI Nº 003/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual e sobre o aumento real dos servidores do poder legislativo municipal e da outras providências.
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LEI Nº 002/2025 SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
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LEI Nº 001/2025 SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
