LEI 047/2001 — Código Tributário LEI 011/2005 — Cobrança de Taxa da Saúde LEI 031/2010 — Altera parágrafo segundo do artigo 305 LEI 035/2009 — Acrescenta parágrafo no artigo 145 LEI 038/2012 — Amplia anistia de débitos do artigo 194 LEI 043/2003 — Altera tabela do Código Tributário LEI 055/2015 — Código Tributário (Lei Complementar) LEI 091/2006 — Acrescenta parágrafo no artigo 303 LEI 088/2006 — Desconto na taxa de combate a incêndio