Legislações
23/03/2015 -
DECRETO N° 023/2015: Composição do COMUTTRAM Abrir
28/02/2013 -
DECRETO N° 019/2013: Composição do COMUTTRAM Abrir
02/04/2014 -
DECRETO N° 016/2014: Composição do COMUTTRAM Abrir
16/07/2015 -
CTB: Código de Trânsito Brasileiro Abrir
16/07/2015 -
LEI Nº 9050/2014: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos Abrir
19/08/2011 -
LEI Nº 024/2011: Criação do COMUTTRAM Abrir
05/05/2015 -
LEI Nº 019/2015: Transporte Coletivo Abrir